Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 11/04/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
11/04/2025
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação