Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 17/04/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Ata das Comissões Permanentes nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

17/04/2025

Autor

Diego Araujo Vargas Leal

Ementa

Indexação