Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 30/05/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

30/05/2025

Autor

Diego Araujo Vargas Leal

Ementa

Indexação