Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 20/06/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Emenda Legislativa nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

20/06/2025

Autor

Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro

Ementa

Indexação