Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 08/07/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

08/07/2025

Autor

Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro

Ementa

Indexação