Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 14/07/2025 por Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
14/07/2025
Autor
Jaqueline de Fátima Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral