Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 14/07/2025 por Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

14/07/2025

Autor

Jaqueline de Fátima Cordeiro

Ementa

Indexação