Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 21/07/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
21/07/2025
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação