Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 21/07/2025 por Daniel Dammski Hackbart (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

21/07/2025

Autor

Daniel Dammski Hackbart

Ementa

Indexação