Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 22/08/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
22/08/2025
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação