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Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 05/09/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

05/09/2025

Autor

Diego Araujo Vargas Leal

Ementa

Indexação

OpenAPI