Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 19/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
19/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação