Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 22/09/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

22/09/2025

Autor

Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro

Ementa

Indexação