Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 22/09/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
22/09/2025
Autor
Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral