Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 21/10/2025 por Karolina Vitorino (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
21/10/2025
Autor
Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral