Outros - Manifestação ao Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Manifestação ao Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação