Parecer - Parecer das Comissões de 04/11/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
04/11/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação