Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/11/2025 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

10/11/2025

Autor

Karolina Vitorino e Clei Vargas

Ementa

Indexação