Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 14/11/2025 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
14/11/2025
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação