Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 25/11/2025 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
25/11/2025
Autor
Karolina Vitorino e Clei Vargas
Ementa
Indexação