Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 12/12/2025 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Emenda Legislativa nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
12/12/2025
Autor
Karolina Vitorino e Clei Vargas
Ementa
Indexação
Texto Integral