Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 14/01/2026 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

14/01/2026

Autor

Karolina Vitorino e Clei Vargas

Ementa

Indexação