Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 30/01/2026 por Diego Araujo Vargas Leal (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
30/01/2026
Autor
Diego Araujo Vargas Leal
Ementa
Indexação