Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 03/02/2026 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
03/02/2026
Autor
Karolina Vitorino e Clei Vargas
Ementa
Indexação
Texto Integral