Parecer - Parecer das Comissões de 09/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
09/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral