Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/02/2026 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
10/02/2026
Autor
Karolina Vitorino e Clei Vargas
Ementa
Indexação
Texto Integral