Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 24/02/2026 por Clei Vargas (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
24/02/2026
Autor
Clei Vargas
Ementa
Indexação
Texto Integral