Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 02/03/2026 por Leandro Machado Leichsenring e Miguel Bello Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
02/03/2026
Autor
Leandro Machado Leichsenring e Miguel Bello Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral