Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 03/03/2026 por Karolina Vitorino e Clei Vargas (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

03/03/2026

Autor

Karolina Vitorino e Clei Vargas

Ementa

Indexação