Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 10/03/2026 por Karolina Vitorino e Rogério de Souza – OAB/PR 46.449 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
10/03/2026
Autor
Karolina Vitorino e Rogério de Souza – OAB/PR 46.449
Ementa
Indexação
Texto Integral