Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 13/10/2011 por Marlon Roberto Neuber - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Executivo
Data
13/10/2011
Autor
Marlon Roberto Neuber - Procurador
Ementa
Indexação
Texto Integral