Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2015-10-01 por Marta Regina Bedin (Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

01/10/2015

Autor

Marta Regina Bedin

Ementa

Texto Integral