Parecer - Parecer jurídico de 2016-07-13 por Leandro Machado Da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
13/07/2016
Autor
Leandro Machado Da Silva
Ementa
Texto Integral