Parecer - Parecer Jurídico de 2017-02-17 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/02/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral