Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2017-03-07 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

07/03/2017

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral