Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 17/04/2017 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
17/04/2017
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral