Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 05/09/2017 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
05/09/2017
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral