Parecer - Parecer Jurídico de 2017-07-13 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/07/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral