Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 2017-09-14 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

14/09/2017

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral