Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 19/01/2018 por Francisco Xavier Soares (Requerimento nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
19/01/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral