Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 2018-02-09 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

09/02/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral