Parecer - Parecer Jurídico do Executivo de 2018-03-12 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico do Executivo

Data

12/03/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral