Parecer - Parecer Jurídico de 2018-03-16 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/03/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral