Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2018-03-27 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

27/03/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral