Parecer - Parecer Jurídico de 20/07/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/07/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
PARECER JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43/2018
Indexação
Texto Integral