Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 20/07/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
20/07/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
PARECER JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2018
Indexação
Texto Integral