Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 2018-08-07 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

07/08/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Texto Integral