Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 13/09/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Resolução nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
13/09/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral