Parecer - Parecer Jurídico de 2018-09-05 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/09/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa

Texto Integral