Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 18/09/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

18/09/2018

Autor

Francisco Xavier Soares

Ementa

Indexação

Texto Integral