Parecer - Parecer jurídico do Poder Executivo de 2018-10-22 por Marcele de Almeida Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico do Poder Executivo

Data

22/10/2018

Autor

Marcele de Almeida Rodrigues

Ementa