Parecer - Parecer jurídico do Poder Legislativo de 30/10/2018 por Francisco Xavier Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico do Poder Legislativo
Data
30/10/2018
Autor
Francisco Xavier Soares
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 217/2018, DO PODER LEGISLATIVO : ANÁLISE JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 76/2018 – ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral